Considera-se que uma obra não está ser efectivamente dirigida pelo director de obra ou fiscalizada pelo director de fiscalização de obra, ficando este sujeito à aplicação de penalidades, quando:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Não seja dado cumprimento às indicações que no decorrer da obra, lhe sejam transmitidas pela fiscalização municipal. Neste caso o director de obra ou o director de fiscalização de obra poderá contestar por escrito as indicações recebidas, mas não contrariá-la em obra, enquanto não se verificar decisão da Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre o assunto.