Edital

Edital n.º 1108/2021

Regulamento do Orçamento Participativo Jovem de Alcochete

Capítulo I - Disposições gerais

Missão

O Orçamento Participativo Jovem, doravante designado por OPJ, de Alcochete, inspirado nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa, tem como missão promover o exercício de uma participação informada nos processos de governação local, contribuindo para o desenvolvimento da consciencialização do ato de tomada de decisão de políticas públicas municipais e da integração das necessidades individuais com o bem comum.

Artigo 2.º

Objetivos

O OPJ tem como objetivos:

1 -Motivar os jovens para uma cidadania participativa inspirada nos valores da República e da Democracia;
2 -Promover um contacto constante, próximo, dinâmico, transparente e efetivo entre os cidadãos jovens e os eleitos, num processo de concertação de esforços, adequando as políticas municipais às expectativas e necessidades dos jovens em prol do concelho;
3 -Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos jovens integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
4 -Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e jovens na procura das melhores soluções, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma gestão participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais do Município da Alcochete, relacionados com a aproximação da administração aos cidadãos, em particular dos mais jovens;
5 -Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 3.º

Modelo

O OPJ é um processo de carácter simultaneamente consultivo e deliberativo.

1 -Na sua dimensão consultiva, os jovens são chamados a apresentarem as suas propostas de investimento.
2 -Na sua dimensão deliberativa, estes votam nas propostas existentes.

Artigo 4.º

Recursos Afetos

A dotação do orçamento municipal a afetar ao OPJ deverá ser definida anualmente pela Câmara Municipal e servirá de limite máximo de cada proposta.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial e Temático

1 -O âmbito do OPJ é a totalidade do território do concelho da Alcochete.
2 -As propostas devem enquadrar-se nas áreas de competência do Município da Alcochete, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 6.º

O Ciclo de Participação

1 -O OPJ segue um ciclo anual dividido em seis fases consecutivas:
1. a)avaliação do ciclo anterior e preparação do novo ciclo;
2. b)divulgação e promoção;
3. c)apresentação de propostas;
4. d)análise técnica das propostas;
5. e)apresentação pública e votação;
6. f)execução de projetos.
2 -A calendarização anual de cada uma das fases será determinada anualmente pelo serviço de Juventude.

Artigo 7.º

Avaliação do Ciclo Anual Anterior

1 -Da elaboração, publicação e promoção da discussão dos relatórios resultará a introdução das melhorias que se entendam convenientes no novo ciclo.
2 -No início de cada ciclo, a existência e funcionamento do OPJ devem ser divulgados junto do seu público-alvo - os jovens - pela Câmara Municipal, através de diversas iniciativas públicas e outras formas de comunicação.

Artigo 8.º

Divulgação e Apresentação das Propostas

1 -Estão habilitados a apresentar proposta os jovens entre os 14 e os 30 anos, residentes em Alcochete, mediante a submissão de formulário próprio, em local a ser designado para o efeito, aquando do período de divulgação e promoção.
2 -Cada jovem poderá apresentar ou fazer parte apenas de uma proposta, seja a nível individual ou coletivo.
3 -Quando provier de um grupo de jovens, será registada em nome de um dos seus elementos, mantendo a referência ao carácter coletivo da proposta.
4 -O registo das propostas será feito através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, devendo as mesmas serem claras e detalhadas quanto ao seu âmbito, objetivo e pertinência, devendo ainda incluir os elementos anexos que se revelem necessários.

Artigo 9.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A fase de "Análise Técnica das Propostas", respeitará a seguinte sequência:
Constituição de uma Comissão de Análise técnica;
Análise técnica das propostas e seriação;
Auscultação e reformulação das propostas (facultativa);
Comunicação provisória das propostas seriadas;
Período para reclamação da lista provisória das propostas;
Comunicação definitiva das propostas seriadas para a fase de "apresentação pública e votação";
2 -Será criada uma Comissão de Análise Técnica, que tem como função analisar o enquadramento das propostas, composta por:
Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude;
Dois membros do CMJ;
Quatro técnicos superiores do Município, nomeados pelo Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude.
3 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
4 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 4.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
5 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
6 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
7 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
8 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Artigo 10.º

Apresentação Pública das Propostas e Votação

1 -A apresentação pública das propostas consistirá numa sessão aberta à comunidade em que todos os candidatos apresentam e defendem a sua proposta.
2 -Esta sessão, será presidida pelo Vereador do Pelouro da Juventude, estruturando-se em dois períodos distintos:
1. a)apresentação pública pelos autores proponentes, seguida de um período de esclarecimentos;
2. b)votação e comunicação pública das propostas seriadas à execução.
3 -Deverão ser designados previamente 3 elementos, entre o CMJ e o serviço de Juventude que, conjuntamente com o Vereador do Pelouro da Juventude, assegurem o processo de acompanhamento da votação, assim como a descarga e contagem de votos, conducente à obtenção dos resultados finais.
4 -Estão habilitados a votar os jovens entre os 14 e os 30 anos, residentes em Alcochete, mediante registo prévio em local a ser designado para o efeito, previamente a cada edição, aquando da divulgação/promoção.
5 -Cada jovem pode votar apenas uma vez.
6 -São contempladas para execução todas as propostas, por ordem de classificação resultante da votação pública, até que determinada proposta não tenha cabimento orçamental não ultrapassando o máximo de três propostas.
7 -Após a Sessão Pública de Apresentação e Votação, os serviços competentes, deverão assegurar a imediata comunicação dos resultados finais apurados, à Câmara Municipal, identificando os projetos seriados para a execução.

Artigo 11.º

Execução de Projetos

1 -A execução dos projetos é da competência do Município, podendo ser solicitada a participação efetiva do(s) seu(s) autor(es);
2 -A não participação do(s) autor(es), na fase de execução, é motivo bastante, para a não realização do mesmo, caso essa participação se constitua essencial;
3 -Não serão executados, os projetos que nesta fase, se revelem insustentáveis por implicarem uma manutenção e funcionamento, cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja difícil ou inviável;
4 -A todo o momento, o(s) autor(es) poderão reformular as propostas, de modo a possibilitar a sua efetiva execução, em concordância com os serviços do município.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 12.º

Gestão

A gestão das várias fases do OPJ compete ao Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão resolvidas pelo Vereador/a com o Pelouro da Juventude.

Artigo 14.º

Aperfeiçoamento Contínuo

Cada avaliação do ciclo anterior deverá contribuir para aperfeiçoar o funcionamento dos ciclos anuais seguintes, imprimindo assim uma dinâmica de melhoria contínua ao serviço dos cidadãos do concelho da Alcochete.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente documento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

314624594

Artigo 9.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A fase de "Análise Técnica das Propostas", respeitará a seguinte sequência:
Constituição de uma Comissão de Análise técnica;
Análise técnica das propostas e seriação;
Auscultação e reformulação das propostas (facultativa);
Comunicação provisória das propostas seriadas;
Período para reclamação da lista provisória das propostas;
Comunicação definitiva das propostas seriadas para a fase de "apresentação pública e votação";
2 -Será criada uma Comissão de Análise Técnica, que tem como função analisar o enquadramento das propostas, composta por:
Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude;
Dois membros do CMJ;
Quatro técnicos superiores do Município, nomeados pelo Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude.
3 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
4 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 4.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
5 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
6 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.
7 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
8 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.
9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.