Art.º 25 · Edital n.º 1108/2022 — Divisão Financeira

1 -Missão: Assegurar o bom funcionamento da administração financeira, com critérios de racionalidade e eficácia, zelando pela execução financeira do orçamento no estrito cumprimento das normas da contabilidade pública.
2 -A Divisão Financeira (DF) é constituída pelo o Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública, pela Secção de Compras e Armazém e pela Secção de Tesouraria. Integra ainda a Unidade de Gestão Financeira.
3 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento e Contratação Publica, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Garantir um processo de contratação (empreitadas, bens e serviços) que assegure a defesa dos legítimos interesses do município e respeite os preceitos legais aplicáveis;
2. b)Promover e acompanhar todos os procedimentos referentes à aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação aplicável;
3. c)Efetuar consultas preliminares ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos;
4. d)Elaborar o programa anual de aprovisionamento em estreita ligação com as demais áreas da autarquia;
5. e)Procurar assegurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidades e qualidades e nos prazos previstos;
6. f)Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores;
7. g)Emitir as requisições (ao mercado);
8. h)Analisar e informar as propostas de fornecimentos;
9. i)Controlar os prazos de entrega das encomendas;
10. j)Solicitar o cabimento e compromisso das verbas referentes aos processos de contratação;
11. k)Colaborar na elaboração dos Cadernos de Encargos para concursos de Empreitadas de acordo com os respetivos projetos técnicos;
12. l)Analisar, e eventualmente corrigir especificações técnicas dos concursos a lançar;
13. m)Organizar e acompanhar as fases do concurso, consulta prévia e ajuste direto de obras municipais por empreitadas;
14. n)Propor a composição dos júris de apreciação das propostas;
15. o)Controlar o cumprimento dos contratos, regulamentos e outras normas aplicáveis;
16. p)Garantir a gestão eficiente da carteira de seguros da autarquia;
17. q)Executar todos os contactos por escrito para a realização de novos seguros, alterações, informações e envio de participação de sinistros;
18. r)Executar todas as participações de sinistro, com exceção dos acidentes de trabalho;
19. s)Controlar a entrada de recibos de prémios de todas as apólices no que se refere ao seu número e género;
20. t)Efetuar a organização do arquivo de toda a documentação relacionada com os seguros.
4 -Compete à Secção de Compras e Armazém sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Controlar o fornecimento de materiais e a receção dos mesmos;
2. b)Registar e manter atualizado o ficheiro de materiais do armazém (ficheiro de quantidade), controlando os consumos das diversas áreas;
3. c)Assegurar stocks mínimos de segurança definidos para as categorias de materiais relevantes;
4. d)Rececionar os materiais enviados pelos fornecedores, conferindo as quantidades e a qualidade dos materiais recebidos;
5. e)Emitir as guias de entrada referentes à receção dos vários materiais;
6. f)Registar as quantidades entradas e saídas de armazém de cada um dos materiais nas respetivas fichas;
7. g)Proceder à entrega dos bens mediante apresentação de requisições internas devidamente autorizadas;
8. h)Garantir uma eficiente gestão económica de stock;
9. i)Velar pela arrumação física, o acondicionamento e a segurança dos armazéns.
5 -Compete à Secção de Tesouraria, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
1. a)Proceder à arrecadação de receitas e ao pagamento de despesas, designadamente envio de ofício e emissão de cheques;
2. b)Liquidar juros moratórios, referentes à arrecadação de receitas;
3. c)Proceder à guarda de valores monetários;
4. d)Proceder ao depósito, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em cofre, nos termos definidos na norma de controlo interno;
5. e)Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara, ou vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
6. f)Elaborar balancetes diários de tesouraria;
7. g)Proceder à escrituração necessária para registo de todos os movimentos efetuados e envio da documentação necessária a contabilidade;
8. h)Garantir que todos os registos contabilísticos necessários se façam atempadamente.

Artigo 25.º — Divisão Financeira

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