Art.º 6 · Edital n.º 1110/2020 — Cálculo do Rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do valor limite do rendimento mensal bruto tem-se em conta a seguinte fórmula:
N.º de elementos de agregado familiar x coeficiente x IAS (Indexante de Apoios Sociais).
2 -Os coeficientes por n.º de elementos do agregado familiar são os seguintes:
(ver documento original)
1. 2.1 -Consideram-se encargos mensais fixos, o pagamento de renda da habitação, prestação pela aquisição da habitação, eletricidade, água e gás.
2. 2.2 -A despesa da renda da habitação ou prestação pela aquisição da habitação só será deduzível até ao montante máximo equivalente a um salário mínimo regional;
3 -Serão também deduzidos os encargos mensais fixos do respetivo agregado familiar com despesas medicamentosas por doença crónica ou grave, mediante apresentação de declaração médica e declaração farmacêutica; e ainda os encargos judiciais, nomeadamente prestação de alimentos a menores, estabelecidos juridicamente;
4 -Nos casos em que existam elementos do agregado familiar de maior idade que não apresentem qualquer rendimento e não façam prova de que se encontram incapacitados para o trabalho ou serem estudantes, considerar-se-á que auferem o salário mínimo regional, salvo comprovarem que auferem rendimento inferior;
5 -A presunção referida no número anterior não é aplicável se for feita prova da ausência para frequência no ensino obrigatório, secundário ou superior.

Artigo 6.º — Cálculo do Rendimento per capita