Artigo 17.º — Obrigações dos adquirentes

Vigente desde: 09/08/2024

1 -Outorgada a escritura pública, os adquirentes dos lotes estão sujeitos às seguintes obrigações e prazos:
1. a)Apresentação do processo de licenciamento da obra do projeto de arquitetura e dos projetos das especialidades, no prazo de 180 dias;
2. b)Início das obras, no prazo de 365 dias;
3. c)Conclusão das obras, no prazo de 720 dias.
2 -Considera-se a obra concluída na data em possa ser utilizada, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/08/2024