Art.º 30 · Edital n.º 1121/2009 — Consulta pública

1 -Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
1. a)A área de terreno objecto de intervenção seja superior a 4 ha;
2. b)A área bruta de construção resultante seja superior a 12.000 m2;
3. c)O número de fogos resultante da operação seja superior a 100;
4. d)Seja prevista a instalação de qualquer unidade comercial de dimensão relevante, nos termos dos Artigo 28.º e Artigo 29.º do presente Regulamento;
5. e)A população prevista exceda 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere.
2 -Sem prejuízo das disposições definidas nos planos municipais de ordenamento, e para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, entende-se que a população do aglomerado urbano corresponde à população residente total da freguesia, referida nos últimos censos oficiais.

Artigo 30.º — Consulta pública