Artigo 40.º — Início das obras de edificação em loteamento

Em área abrangida por alvará de loteamento, a construção de edificações nos lotes só poderá ser iniciada após a completa execução das obras de urbanização e da sua recepção provisória total pela Câmara Municipal, independentemente do facto de existir caução a favor da Câmara Municipal, destinada a garantir a boa e completa execução das obras de urbanização do loteamento.