Art.º 49 · Edital n.º 1121/2009 — Marquises

1 -O fecho de varandas com elementos envidraçados, de que resultem marquises, está sujeito a licenciamento municipal.
2 -Os espaços em marquises devem verificar cumulativamente as seguintes condições:
1. a)A aprovação da alteração da linha arquitectónica do edifício;
2. b)Seja apresentada acta do condomínio da qual conste, de forma explícita, deliberação relativa à autorização de alteração da linha arquitectónica do edifício, nos termos do disposto no artigo 1422.º do Código Civil;
3. c)Não sejam ultrapassados os índices de edificabilidade impostos e fixados em instrumento de ordenamento do território eficaz.

Artigo 49.º — Marquises