Art.º 72 · Edital n.º 1121/2009 — Recusa de pedido de ocupação da via pública

1 -Nos termos do n.º 2 do Artigo 57.º do RJUE, a ocupação da via pública é recusada sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
1. b)Quando impossibilite ou cause graves prejuízos para o trânsito de pessoas ou de veículos;
2. c)Quando cause manifestos prejuízos estéticos, nomeadamente quando a localização do imóvel for no núcleo do aglomerado ou o contexto urbano ou paisagístico tenha especial valor ou interesse patrimonial ou turístico;
3. d)Quando a obra a que respeite a ocupação, esteja embargada.
2 -Nos casos de recusa deverá a Câmara Municipal enunciar quais as condições em que poderá ser efectuadas a ocupação da via pública.

Artigo 72.º — Recusa de pedido de ocupação da via pública