Art.º 73 · Edital n.º 1121/2009 — Prazo para ocupação da via pública

1 -A ocupação da via pública só é permitida dentro do prazo aprovado para as obras a realizar.
2 -A permissão de ocupação da via pública caduca com a conclusão da obra.
3 -O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou comunicações prévias relativas às obras a que se reportam.
4 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, desde que devidamente justificado, mas nunca por período superior a 60 dias, prorrogável a requerimento do interessado, uma única vez, por mais 30 dias.

Artigo 73.º — Prazo para ocupação da via pública