Os valores da Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas para 2010, correspondem à actualização dos montantes da tabela para 2009, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro.
Artigo 27.º — Disposição Transitória
Vigente desde: 27/11/2009
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Em vigor desde 27/11/2009