Art.º 25 · Edital n.º 113/2019 — Vistorias

1 -As vistorias só serão ordenadas após o pagamento das taxas correspondentes no ato de apresentação do seu pedido.
2 -Acresce às taxas de vistoria previstas o montante legalmente devido a outras entidades externas ao Município que, nos termos da lei, devam tomar parte da mesma.
3 -Pelas vistorias a realizar por perito estranho à Câmara Municipal são devidos, além da taxa prevista, o subsídio de transporte legalmente fixado para as deslocações em serviço dos funcionários da Administração Pública em viatura própria.
4 -Não se realizando a vistoria por culpa do requerente, será devido pagamento de nova taxa, tarifa ou outra receita prevista, em caso de pedido de marcação de nova data de realização da mesma.
5 -A desistência do pedido de vistoria implica a perda, a favor do Município da Ribeira Grande, das taxas, tarifas e outras receitas pagas.

Artigo 25.º — Vistorias