Art.º 26 · Edital n.º 113/2019 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações:
1. a)As infrações às normas reguladoras das taxas, tarifas ou receitas municipais;
2. b)A prática ou utilização de direito, ato ou facto sujeito a pagamento das taxas, tarifas e outras receitas municipais, sem a sua prévia liquidação, salvo nos casos expressamente permitidos;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação, ou obtenção de isenções ou reduções das taxas, tarifas e outras receitas municipais.
2 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150 euros e 2500 euros.
3 -As coimas previstas neste Regulamento serão atualizadas ordinária e anualmente, pela Câmara Municipal, em função dos índices de inflação acumulados durante os últimos 12 meses e indicados pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores.
4 -No caso de o infrator ser pessoa coletiva, os limites das coimas são elevadas para o dobro, sem ultrapassar o limite legalmente admissível.
5 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, com os seus limites reduzidos a metade.
6 -Em caso de reincidência o limite da coima aplicável é elevado de um terço.
7 -As coimas previstas no presente Regulamento aplicam-se sempre que não existam regimes especificamente previstos noutras disposições legais.

Artigo 26.º — Contraordenações