Além das causas previstas no contrato em RRP, constituem causas de cessação ao referido contrato, pelo município, as estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, com as devidas adaptações.
Artigo 17.º — Cessação do contrato em RRP
Vigente desde: 11/10/2019
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Em vigor desde 11/10/2019