- 1 -O pedido de apoio no âmbito do RRP é apresentado, em formulário próprio, acompanhado da declaração de compromisso para o efeito e dos documentos relativos aos/às interessados/as.
- 2 -Compete ao município a divulgação e a promoção do acesso público e universal ao formulário previsto no número anterior, as instruções de preenchimento e a identificação dos documentos a apresentar pelos/as interessados/as.
Artigo 7.º — Pedido de apoio e instrução do pedido
Vigente desde: 11/10/2019
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Em vigor desde 11/10/2019