Art.º 21 · Edital n.º 1136/2022 — Consulta da documentação em arquivo geral

1 -A admissão à leitura do Arquivo Municipal, da documentação definitiva é permitida mediante as seguintes condições:
1. a)É permitida a todos os cidadãos nacionais e estrangeiros, maiores de 18 anos;
2. b)Está sujeita a uma requisição externa de consulta e à apresentação dos respetivos documentos de identificação pessoal;
3. c)Em casos excecionais e com pedido de autorização ao responsável do arquivo poderá ser permitida a admissão à leitura a menores de 18 anos.
2 -A consulta da documentação será permitida, satisfeitas a condições:
1. a)A consulta pública de documentos originais ou reproduzidos, só poderá efetuar-se nas instalações do Arquivo Municipal;
2. b)A documentação consultada será devolvida ao funcionário do Arquivo Municipal, que a conferirá;
3. c)Apenas são permitidos como instrumentos de escrita, lápis ou computadores pessoais.

Artigo 21.º — Consulta da documentação em arquivo geral