- 1 -Podem requerer a atribuição do subsídio, os candidatos que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)...
- b)Residirem à data da candidatura no concelho de Torres Vedras há, pelo menos, 2 anos e estarem recenseados no Concelho;
- c)...
- d)O agregado familiar do candidato tem que ter rendimentos que não ultrapassem, per capita, 80 % do salário mínimo nacional ou, ultrapassando, o montante da renda mensal a pagar seja superior a 40 % do rendimento mensal bruto total do agregado familiar;
- e)...
- f)Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento.
- 2 -Serão considerados, excepcionalmente, situações com rendimentos superiores aos previstos na alínea d) do número anterior, desde que se verifiquem casos de despesas avultadas de saúde que sejam de considerar, devidamente comprovadas.
- 3 -...
- 4 -A renda mensal do fogo arrendado não poderá exceder os limites constantes no Anexo E.
- a)Os valores constantes do Anexo E serão actualizados, de acordo com os valores praticados no mercado de arrendamento, sempre que se justifique.
Artigo 4.º — Condições de acesso
Vigente desde: 03/12/2009
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