Pela utilização do sistema municipal de resíduos sólidos e para fazer face aos encargos (exceptuando a componente limpeza pública), será cobrada a tarifa de remoção e eliminação de resíduos sólidos constante no Capítulo XI da Tabela geral de taxas (Anexo I) do Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego.
Artigo 20.º — Remoção e eliminação de resíduos sólidos
Vigente desde: 04/12/2009
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Em vigor desde 04/12/2009