Artigo 18.º — Modalidades de incorporação

Vigente desde: 05/08/2022

1 -A modalidade de incorporação de "bens culturais" ou coleções pode ser feita por:
1. a)Compra;
2. b)Doação;
3. c)Legado;
4. d)Herança;
5. e)Recolha;
6. f)Achados;
7. g)Transferência;
8. h)Permuta;
9. i)Afetação permanente;
10. j)Preferência;
11. k)Dação em pagamento.
2 -A modalidade e o respetivo regime de incorporação deverão ser expressos pela entidade "fornecedora", salvo o que se entende ser incorporado em permanência e sem quaisquer outras contrapartidas ou restrições.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/08/2022