Art.º 19 · Edital n.º 1158/2022 — Deveres

1 -Constituem deveres do utilizador e do leitor:
1. a)Cumprir as normas estabelecidas no presente regulamento;
2. b)Relacionar-se de forma cívica e educada com o restante público e com os funcionários;
3. c)Contribuir para a manutenção do bom ambiente nas instalações da Biblioteca Municipal;
4. d)Manter em bom estado de conservação as espécies documentais que lhe são facultadas, bem como fazer bom uso das instalações e equipamentos;
5. e)Não arrumar nas estantes os documentos que tenha retirado para consulta, devendo colocá-los nos locais indicados para o efeito, ou entregá-los aos funcionários de serviço;
6. f)Solicitar aos funcionários da Biblioteca Municipal os documentos que não estejam em livre acesso;
7. g)Pagar as taxas correspondentes aos serviços prestados, de acordo com o disposto no presente Regulamento e cumprindo o estabelecido na Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcoutim em vigor;
8. h)Indemnizar a Câmara Municipal de Alcoutim pelos danos ou perdas, pelos quais seja responsável;
9. i)Colaborar no preenchimento dos impressos e questionários que oportunamente lhe sejam apresentados, para fins estatísticos e de gestão;
10. j)Cumprir, na medida do aplicável, o estipulado no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
11. k)Cumprir as normas de proibição de fumar, comer, beber e de utilização do telemóvel, nas zonas de acesso à documentação e, para além daquelas, nas que se encontram devidamente assinaladas como locais de proibição;
12. l)Acatar as indicações que lhes sejam transmitidas pelos funcionários.
2 -Constituem deveres do leitor:
1. a)Apresentar o Cartão de Leitor próprio, no ato de requisição para empréstimo domiciliário, bem como para marcação prévia para utilização dos equipamentos informáticos;
2. b)Manter atualizados os dados pessoais constantes da sua ficha de inscrição como leitor da Biblioteca Municipal;
3. c)Comunicar imediatamente a perda ou extravio do Cartão de Leitor, sob pena de lhe ser imputada a responsabilidade pelo uso abusivo e eventual utilização fraudulenta do mesmo, por terceiros;
4. d)Cumprir os prazos estipulados para a devolução dos documentos requisitados no âmbito do empréstimo domiciliário.
3 -No espaço interior da Biblioteca Municipal, com exceção do pátio o uso de telemóvel fica limitado ao envio e receção de mensagens escritas, bem como à configuração do respetivo aparelho no modo silêncio.
4 -O incumprimento ou violação dos deveres estabelecidos nos termos do número anterior pode acarretar:
1. a)A saída do utente da Biblioteca Municipal;
2. b)A obrigação de indemnização, pelo utente, à Câmara Municipal de Alcoutim nos termos gerais de direito.

Artigo 19.º — Deveres

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