- 1 -O Município da Ribeira Grande fixa anualmente o período ou períodos de abertura à receção de candidaturas ao "Programa abem - Rede Solidária do Medicamento".
- 2 -Os requerimentos poderão ser entregues durante os períodos de abertura à receção de candidaturas, sendo sempre válidos pelo período de um ano após a sua autorização.
- 3 -O benefício cessa ao final de 12 meses, podendo o requerente, apresentar nova candidatura nos termos previstos no presente Regulamento.
Artigo 16.º — Candidatura
Vigente desde: 17/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2019