A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias e jogo instantâneo que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concebida.
Artigo 25.º — Registo dos vendedores ambulantes de lotarias e jogo instantâneo
Vigente desde: 15/12/2009
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Em vigor desde 15/12/2009