As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
Artigo 74.º — Medidas de tutela de legalidade
Vigente desde: 15/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2009