Art.º 8 · Edital n.º 1166/2019 — Competências

1 -Compete ao SMPC executar as atividades de Proteção Civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação relativa nesta matéria.
2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de risco e vulnerabilidades, ao SMPC da Ribeira Grande compete:
1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos naturais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos identificados
3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
3 -No domínio do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC da Ribeira Grande:
1. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
2. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil;
3. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
5. e)Fomentar o voluntariado em Proteção Civil.
4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC da Ribeira Grande:
1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
5. e)Manter operativa, em permanência, a ligação à rede de telecomunicações estratégica de Proteção Civil;
6. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências;
5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC da Ribeira Grande:
1. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de Proteção Civil;
2. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
3. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para face à situação.

Artigo 8.º — Competências

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