Art.º 13 · Edital n.º 1178/2020 — Decisão final

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento deve ser proferida no prazo de 15 dias contados da data em que o processo esteja devidamente instruído com todos os elementos necessários à decisão, nos termos dos artigos 6.º a 10.º
2 -Em caso de deferimento, a notificação da decisão deve indicar o local e o prazo para o levantamento do alvará de licença de publicidade, bem como o montante da taxa devida nos termos do disposto no artigo 16.º
3 -A decisão de deferimento do pedido de licenciamento caduca se, no prazo de 2 meses, não for efetuado o pagamento da taxa e levantado o alvará de licença.

Artigo 13.º — Decisão final