Art.º 4 · Edital n.º 1179/2009 — Cumprimento de faixa de protecção à Edificação

1 -O requerente deve cumprir o mínimo de 50 m, a partir da alvenaria exterior da edificação até à estrema do seu prédio (urbano e ou rústico);
2 -Exceptua-se da condição do número anterior, quando uma das estremas do seu prédio confina com:
1. a)Rede viária classificada no PMDFCI como Rede Viária Florestal Fundamental;
2. b)Outra Edificação já implantada;
3. c)Área agrícola sob evidente gestão
3 -Não obstante, deverão ser cumpridas as distâncias previstas no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, para a alínea a) do número anterior. Para as excepções enunciadas nas alíneas b) e c) do número anterior, aplica-se o estipulado no artigo 5.º deste Regulamento.

Artigo 4.º — Cumprimento de faixa de protecção à Edificação