Edital

Edital n.º 1179/2009

Apreciação pública do Projecto de Regulamento de Edificações em Espaço Rural

Conceitos

a) Áreas edificadas consolidadas - Áreas que possuem uma estrutura consolidada ou compactação de edificados, onde se incluem as áreas urbanas consolidadas e outras áreas edificadas em solo rural classificadas deste modo pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares;

fonte: Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro.

b) Edificação - Actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência.

nota: Para efeitos estatísticos considera-se edifício a edificação com acesso independente.

fonte: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro/Instituto Nacional de Estatística, 2004

b) Edifício - Construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes-meias que vão das fundações à cobertura, destinada a servir de habitação, com um ou mais alojamentos/fogos ou outros fins relacionados com o comércio e os serviços.

fonte: Instituto Nacional de Estatística, 2004

c) Incêndio em espaço rural - Qualquer incêndio, que decorra em espaços rurais (florestais e ou agrícolas), não planeado e não controlado e que independentemente da fonte de ignição requer acções de supressão.

fonte: Glossário de Protecção Civil, Autoridade Nacional da Protecção Civil, 2008

d) Rede viária florestal fundamental - As vias que garantem o rápido acesso a todos os pontos dos maciços florestais, a ligação entre as principais infra-estruturas Defesa da Floresta Contra Incêndios e o desenvolvimento das acções de protecção civil em situações de emergência, incluindo designadamente:

a) Vias classificadas pelo plano rodoviário nacional, definido no Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, e legislação complementar;

b) Vias classificadas no plano das estradas e caminhos municipais, definido na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, e legislação complementar;

c) Outras vias do domínio público;

d) Vias do domínio privado, incluindo as vias do domínio florestal do Estado e as dos terrenos comunitários.

fonte: Guia Técnico para a Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Apêndices (Apêndice 7, Página 28), Direcção-Geral dos Recursos Florestais, 2007

Artigo 2.º

Âmbito e Aplicação do Regulamento

1 -O presente Regulamento só é aplicável fora das áreas edificadas consolidadas e em terrenos não classificados, no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, como classe alta e muito alta de risco de incêndio (número2, artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro).
2 -Para aplicação do presente Regulamento, deverá ser emanado parecer técnico pelo competente Gabinete Florestal Municipal e ou Serviço Municipal de Protecção Civil da Câmara Municipal, no que concerne à localização e às medidas de minimização de risco de incêndio em espaço rural.
3 -Para cumprimento do número anterior, os responsáveis técnicos pela localização deverão incluir nas plantas os seguintes dados:
1. a)Localização da edificação na Carta Militar de Portugal à escala 1:25 000
2. b)Implantação à escala 1:10 000 ou superior, na Carta Militar de Portugal (1:25 000) ou ortofotomapa actualizado a 5 (cinco) anos.
3. c)Coordenadas da área e ou ponto de implantação, de acordo com o seguinte Sistema de Coordenadas:
  1. i)Projecção - Hayford-Gauss (rectangular)
  2. ii)Elipsóide - Internacional
  3. iii)Datum - Lisboa (ponto fictício)
  4. iv)Coordenadas -Hayford-Gauss (IgeoE)
    NOTA: Através das coordenadas da localização tenta-se obter uma maior precisão e uma análise mais coerente sobre a Cartografia de Risco: Mapa de Perigosidade, o que poderá fazer a diferença entre risco muito/alto e o risco reduzido.

Artigo 3.º

Excepções

Exceptuam-se, do presente Regulamento, e do n.º 2 e 3, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2009, de 14 de Janeiro, todas as actividades de edificação relativas à reconstrução ou conservação do interior do(s) edifício(s) que não pressuponham a ampliação do(s) mesmo(s).

Capítulo I - Edificação em Espaço Rural (Florestal e Agrícola)

Artigo 4.º

Cumprimento de faixa de protecção à Edificação

1 -O requerente deve cumprir o mínimo de 50 m, a partir da alvenaria exterior da edificação até à estrema do seu prédio (urbano e ou rústico);
2 -Exceptua-se da condição do número anterior, quando uma das estremas do seu prédio confina com:
1. a)Rede viária classificada no PMDFCI como Rede Viária Florestal Fundamental;
2. b)Outra Edificação já implantada;
3. c)Área agrícola sob evidente gestão
3 -Não obstante, deverão ser cumpridas as distâncias previstas no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, para a alínea a) do número anterior. Para as excepções enunciadas nas alíneas b) e c) do número anterior, aplica-se o estipulado no artigo 5.º deste Regulamento.

Artigo 5.º

Não cumprimento de faixa de protecção à Edificação

1 -Em circunstância de que o requerente pretenda edificar sem cumprimento de pelo mínimo de 50 m, a partir da alvenaria exterior da edificação até à estrema do seu prédio (urbano e ou rústico), deverá ser garantida a implantação da edificação no mínimo de 5 m (cinco) à estrema do confinante, cuja ocupação do solo é rural.
2 -Nos restantes 45 m, ou fracção, que deveriam ser objecto de gestão de combustível, o requerente poderá solicitar, à Câmara Municipal, a notificação aos confinantes para a realização das acções de gestão de combustível (número3, do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2008, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 de Janeiro), desde que o(s) interessado(s) formalizem oficialmente com a correcta identificação do(s) seu(s) confinante(s), no que concerne:
1. a)Nome(s) do proprietário(s).
2. b)Residência oficial ou morada habitual.
3 -Caso os notificados pela Câmara Municipal de Oleiros mantenham a situação de incumprimento, a Câmara Municipal não garantirá a realização dos trabalhos de gestão de combustível e caso o faça desencadeará os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada (cumprimento do número4, artigo 15.º, Decreto-Lei n.º 124/2008, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 de Janeiro).
4 -Caso se verifique que as árvores do terreno confinante estejam a propender sobre parte ou no todo da edificação, deverá ser dado cumprimento do artigo 1366.º, do Código Civil, por parte do(s) interessado(s).
5 -Qualquer dano directo ou indirecto resultante da passagem de incêndio em espaço rural, os proprietários das edificações implantadas ao abrigo do artigo 4.º e 5.º do presente Regulamento de Edificações em Espaço Rural, são os legítimos e únicos responsáveis pela reposição dos mesmos dentro do(s) seu(s) prédio(s).
6 -Os proprietários de novas edificações em espaço rural, não poderão solicitar recursos humanos, materiais ou financeiros junto da Câmara Municipal para efectivar ligação da rede particular à rede municipal de infraestruturas urbanas, nomeadamente abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, iluminação pública e rede viária principal ou florestal.

Artigo 6.º

Termo de Responsabilidade

Para cumprimento do n.º 2 e 4, do Artigo 5.º, o requerente tem a obrigatoriedade de assumir a responsabilidade constante no respectivo Termo, anexo ao presente do Regulamento (Anexo 1 - termo de responsabilidade).

Capítulo II - Gestão de Combustível

Artigo 7.º

Envolvente à Edificação

Os critérios cumulativos para cumprimento da gestão de combustível na área envolvente e contígua à edificação, são os constantes do Anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, 28 de Junho (com as alterações introduzidas pelo 17/2009, 14 de Janeiro), nomeadamente:

1 -No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.
2 -No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições:
1. a)Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infra-estrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis;
2. b)A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.º 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo.
  (ver documento original)
3 -Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.
4 -As copas das árvores e dos arbustos deverão estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação e nunca se poderão projectar sobre o seu telhado.
5 -Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício.
6 -Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.

Artigo 8.º

Responsáveis

1 -Os proprietários das edificações em espaço rural são os únicos responsáveis em desenvolver os mecanismos necessários para a obtenção dos dados definidos no número2, do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Os critérios técnicos de gestão de combustível definidos no artigo 7.º do Regulamento, devem ser cumulativamente cumpridos pelos proprietários das edificações em espaço rural dentro da(s) sua(s) propriedade(s).

Capítulo III - Disposições transitórias e finais

Artigo 9.º

Omissões

As omissões ao presente Regulamento deverão ser remetidas para legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 124/2006, 28 de Junho (com as alterações introduzidas pelo 17/2009, 14 de Janeiro) e Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março.

Artigo10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias sobre a publicação de editais, nos lugares do costume.

ANEXO 1

Termo de responsabilidade

A anexar ao requerimento processual de intenção de edificação

(Nome), residente actual em [...] Freguesia de [...] e Concelho de [...], com BI número [...], do Arquivo de Identificação [...], com NIF número [...], com contacto telefónico fixo/móvel número [...], que pretenda edificar no prédio com o Artigo/Matriz número [...], da Conservatória do Registo Predial da [...] assumo a responsabilidade incondicional de:

a)Em circunstância das árvores do terreno confinante à minha Edificação, se propendam sobre parte ou no todo da(s) edificações, fazer cumprir o artigo 1366.º, do Código Civil;
b)Não reivindicar qualquer dano, directo ou indirecto, a entidades e organismos autárquicos e agentes da protecção civil municipal resultante da passagem de incêndio em espaço rural, previstos nos artigo 4.º e 5.º, do Regulamento de Edificações em Espaço Rural,
c)Não solicitar recursos humanos, materiais ou financeiros junto da Câmara Municipal para efectivar ligação da rede particular à rede municipal de infraestruturas urbanas, nomeadamente abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, iluminação pública e rede viária principal ou florestal (número6, do Artigo5.º do Regulamento de Edificações em Espaço Rural).
d)Aceitar as condições de cumprimento de gestão de combustível e regras de notificação dos confinantes (número 2 e 3, Artigo 5.º e Artigo 7.º do Regulamento de Edificações em Espaço Rural).
(Data, Assinatura)
Oleiros, 14 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.
202689658

Artigo 1.º