Art.º 6 · Edital n.º 1186/2009 — Produtos de comercialização interdita

1 -A actividade comercial desenvolvida no Mercado Municipal rege-se em geral pelas regras legais em vigor.
2 -É interdita a exposição e venda dos seguintes artigos e produtos:
1. a)Bebidas alcoólicas, nas lojas que não estejam licenciadas para esse fim;
2. b)Tabaco e seus derivados;
3. c)Leite do dia, iogurtes, margarinas, manteigas, queijo fresco, natas e ovos, caso o concessionário não possua equipamentos de refrigeração;
4. d)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
5. e)Produtos fitofármacos, com excepção dos da linha doméstica;
6. f)Móveis, artigos de mobiliário e colchoaria;
7. g)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados, tecidos e artigos de estofador;
8. h)Aparelhagens radioeléctricas, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres e material para instalação eléctrica;
9. i)Materiais de construção, metais ou ferragens;
10. j)Automóveis, motociclos, bicicletas e acessórios;
11. k)Combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, excepto carvão vegetal;
12. l)Aparelhos de medida, verificação ou precisão, quer profissionais quer científicos;
13. m)Borracha ou plástico em folha, tubo ou utensílios;
14. n)Armas, munições e produtos afins;
15. o)Aves e animais vivos, salvo se existirem condições higiénicas e espaço apropriado, mediante autorização do fiel de mercado.
3 -Não será permitida a venda e exposição de produtos além dos referidos no respectivo alvará de concessão.

Artigo 6.º — Produtos de comercialização interdita