Edital n.º 1188/2022

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugados com o disposto nas alienas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual

O SIP integra a Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social do Município de Esposende e é constituído por Psicólogos/as Clínicos/as inscritos/as na Ordem dos Psicólogos Portugueses.

As áreas de atuação do SIP são as seguintes:

1) Atendimento, avaliação, acompanhamento e apoio psicológico de cariz individual a adultos (ansiedade, stress, depressão, sintomatologia psicossomática, luto, trauma);

2) Implementação e dinamização de atividades de natureza psicopedagógica;

3) Intervenção psicológica junto de famílias em situações de desproteção de crianças no desenvolvimento de competências parentais;

4) Intervenção psicológica em situação de crise e/ou emergência;

5) Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades diagnosticadas dos utentes e se tal se justificar.

À prestação de serviços do SIP e, concretamente, ao exercício das funções de psicólogo/a aplica-se o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril.

São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações da Câmara e Assembleia Municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor na data seguinte à sua publicação.

ANEXO 1

Serviço de intervenção psicológica

[A preencher pelo SIP] [A preencher pela entidade que encaminha]

Processo

N.º ___/___

Data: ___/___

Entidade que encaminha:

Técnico responsável:

Contacto da entidade/responsável:

Motivos gerais para o encaminhamento:

Identificação do/a munícipe

Nome: ___

Morada: ___

___

Data de nascimento: ___ Idade: ___

Contacto: ___ NIF: ___

Assinatura do responsável pelo encaminhamento:

Data do encaminhamento:

315517927