Art.º 10 · Edital n.º 1194/2024 — Caução

1 -A caução referida no n.º 3, do artigo 5.º e no n.º 2, do artigo 7.º, destina-se a assegurar:
1. a)A regular execução das obras;
2. b)O ressarcimento das despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Ourém em caso de substituição na execução das obras;
3. c)O ressarcimento por danos causados na execução das obras.
2 -A caução é prestada através de garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal, no montante de 10 % do valor de parte das obras, caso interfiram com as infraestruturas camarárias e será libertada um ano após a vistoria final da obra.
3 -A licença só é atribuída após o envio do comprovativo de depósito da caução.

Artigo 10.º — Caução