A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia nos casos de deferimento tácito do pedido de licença ou comunicação prévia de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 59.º — Actos Tácitos
Vigente desde: 29/12/2009
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Em vigor desde 29/12/2009