A Câmara Municipal de Castelo de Vide poderá reduzir ou mesmo anular o montante de Bolsa de Estudo, verificando-se a cumulação com outras de que o bolseiro seja titular, quando exceder o valor do salário mínimo nacional.
Artigo 20.º — Disposições Finais
Vigente desde: 03/01/2019
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Em vigor desde 03/01/2019