Art.º 2 · Edital n.º 1206/2019 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as regras e condições de acesso aos apoios sociais a conceder pelo Município de Benavente.
2 -Podem aceder aos apoios sociais, os indivíduos singularmente ou inseridos em agregados familiares que se encontrem em situação de grave carência económica e em situação sócio familiar precária.
3 -A concessão dos apoios sociais no âmbito do presente Regulamento é realizada em articulação com a Segurança Social e demais instituições de apoio social que integram a Rede Social Municipal, de modo a evitar a duplicação de respostas.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito