Art.º 32 · Edital n.º 1207/2022 — Núcleo de Recursos Humanos

1 -Ao Núcleo de Recursos Humanos (NRH) compete:
1. a)Assegurar a divulgação de normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
2. b)Dar a conhecer os programas de acolhimento e de integração dos trabalhadores;
3. c)Proceder à gestão administrativa de todo o pessoal ao serviço da autarquia;
4. d)Acompanhar os processos de seleção e recrutamento do pessoal,
5. e)Elaboração e atualização do mapa de pessoal de forma a que o mesmo esteja permanentemente atualizado;
6. f)Proceder às diligências administrativas necessárias para a cessação de funções do pessoal;
7. g)Processar vencimentos, subsídios e abonos e outras remunerações a todo o pessoal;
8. h)Organizar os necessários procedimentos relativos a ajudas de custo, trabalho suplementar e respetiva compensação;
9. i)Colaborar na organização e gestão do orçamento, bem como na prestação de contas, no que concerne à área de pessoal;
10. j)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos às prestações familiares, Caixa Geral de Aposentações, ADSE, Segurança Social e outros;
11. k)Assegurar o expediente relativo a faltas, férias e licenças do pessoal;
12. l)Organizar e atualizar o cadastro dos trabalhadores do Município;
13. m)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito dos recursos humanos;
14. n)Elaborar o mapa de férias, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços municipais e acompanhar a sua execução;
15. o)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores;
16. p)Elaborar o Balanço Social;
17. q)Instruir os processos de aposentação e de doença prolongada;
18. r)Apoiar o serviço de higiene e segurança no trabalho no que se refere à medicina do trabalho;
19. s)Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores do Município;
20. t)Proceder à gestão e acompanhamento dos processos relativos a trabalhadores que se encontrem em mobilidade;
21. u)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;
22. v)Apoiar técnica e administrativamente o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores, bem como o processo de eleição da comissão paritária;
23. w)Efetuar participação de sinistros referentes aos Recursos Humanos;
24. x)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento do Município no âmbito das respetivas áreas de atuação;
25. y)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 32.º — Núcleo de Recursos Humanos

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