Art.º 44 · Edital n.º 1207/2022 — Núcleo de Obras Municipais

1 -Ao Núcleo de Obras Municipais (NOM) compete:
1. a)Coordenar o planeamento e gestão de obras municipais, em face das diretrizes dos órgãos autárquicos;
2. b)Coordenar a execução de empreitadas de obras municipais, em sintonia com a fiscalização;
3. c)Acompanhar e fiscalizar empreitadas de obras municipais, ao nível técnico e financeiro;
4. d)Coordenar a gestão financeira de empreitadas de obras municipais, em função dos critérios respeitantes a apoios comunitários;
5. e)Promover a elaboração de estudos e projetos técnicos, através de meios humanos e equipamentos da Divisão, em face das diretrizes dos órgãos autárquicos;
6. f)Coordenar a elaboração de projetos de execução, adjudicados a entidades externas à Divisão;
7. g)Coordenar o licenciamento por entidades externas, de projetos de execução;
8. h)Elaborar processos de concurso para contratação pública de empreitadas de obras públicas;
9. i)Elaborar processos de concurso para contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços respeitantes à Divisão;
10. j)Coordenar todo o procedimento administrativo de concursos para contratação pública de empreitadas de obras públicas;
11. k)Coordenar todo o procedimento administrativo de concursos para contratação pública relativa à locação e aquisição de bens e serviços respeitantes à Divisão;
12. l)Exercer e assegurar as demais competências que sejam atribuídas por lei, norma ou regulamento do Município no âmbito das respetivas áreas de atuação;
13. m)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 44.º — Núcleo de Obras Municipais

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