Art.º 34 · Edital n.º 1209/2019 — Contrato de arrendamento, duração e renovação

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, renovável por igual período.
2 -O contrato de arrendamento em regime apoiado é assinado em duplicado ficando um exemplar em posse de cada uma das partes e contém, pelo menos, as menções seguintes, constantes n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 81/2014, na redação vigente:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.
3 -O contrato incluirá cláusula expressa indicando que o locado é o domicílio convencionado, para efeitos de comunicação nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
4 -Do contrato de arrendamento deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
5 -Nos casos previstos no artigo 10.º do presente Regulamento, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.

Artigo 34.º — Contrato de arrendamento, duração e renovação

Histórico de Alterações