Para além dos direitos legalmente consagrados, constituem ainda direitos dos arrendatários:
- a)Requerer a transferência de fogo nas condições previstas no presente Regulamento;
- b)Obter informações sobre os assuntos respeitantes ao fogo arrendado, dirigindo pedidos aos respetivos serviços da Câmara Municipal;
- c)Reclamar de todos os atos ou omissões considerados prejudiciais aos seus interesses;
- d)Apresentar sugestões tendentes à melhoria do funcionamento dos serviços e/ou à implementação de medidas que permitam um aumento da qualidade de vida no bairro.