Art.º 22 · Edital n.º 122/2019 — Caraterísticas das unidades móveis

1 -Os requisitos de higiene aplicáveis a instalações amovíveis são:
1. a)Ser concebidas e construídas de forma a permitir uma fácil limpeza e desinfeção, assim como possibilitar a manutenção da higiene pessoal.
2. b)Manter as superfícies de contacto com os alimentos em boas condições de higiene, que permitam uma fácil lavagem e desinfeção.
3. c)Utilização de materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos.
4. d)Existência de meios adequados para a lavagem e, sempre que necessário, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho.
5. e)Manter os alimentos a temperaturas adequadas e permitir que as mesmas sejam controladas.
6. f)Existência de abastecimento de água potável quente e/ou fria.
7. g)Apenas usar as instalações no transporte de géneros alimentícios.
8. h)Caso exista transporte de diferentes géneros alimentares, deverá existir, sempre que necessário, separação efetiva entre os produtos.
9. i)Caso as unidades móveis sejam usadas para o transporte de produtos que não sejam alimentares ou para o transporte de géneros alimentícios diferentes, dever-se-á proceder a uma limpeza adequada entre carregamentos, de forma a evitar o risco de contaminação.
2 -A venda de produtos alimentares só será permitida em unidades móveis, quando os requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética, sejam adequados à atividade comercial e ao local da venda.
3 -A venda dos produtos referidos no número anterior só é permitida em embalagens e recipientes irrecuperáveis.
4 -Os proprietários das unidades móveis são obrigados a dispor de recipientes de depósitos de resíduos para uso de clientes.
5 -As unidades móveis de venda de géneros alimentares, não podem estacionar, junto a locais onde se libertem cheiros, poeiras, fumos ou gases suscetíveis de conspurcar ou alterar os produtos, devendo a Câmara Municipal fixar os locais destinados ao tipo de atividade.
6 -No caso da unidade móvel servir para confecionar refeições ligeiras, ou outros casos, apenas será permitida esta atividade, quando estejam especialmente equipadas para o efeito, devendo cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril e as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na atual redação, ficando ainda sujeitas a vistoria anual pela autoridade municipal.
7 -Os proprietários das unidades móveis de venda ambulante ficam ainda obrigados a sujeitar anualmente estes meios de venda a inspeção e certificação das condições higiossanitárias por parte da autoridade sanitária veterinária municipal e/ou serviço com competência na área, sem prejuízo de fiscalizações pontuais.
8 -Excetua -se do número anterior a inspeção e certificação das condições higiossanitárias de unidades móveis de venda de carne, realizada pelo médico veterinário municipal, cuja periodicidade nunca deve ser superior a seis meses, segundo o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de outubro.
9 -Não é permitida a venda de bebidas alcoólicas em unidades móveis, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 106/2015 de 16 de junho:
1. a)A menores de 18 anos.
2. b)A quem se apresente notoriamente embriagado.
3. c)A quem aparente possuir anomalia psíquica.
10 -Nos requerimentos relativos às unidades móveis, o interessado deverá indicar as localidades onde pretende efetuar a venda.

Artigo 22.º — Caraterísticas das unidades móveis

Histórico de Alterações