Art.º 46 · Edital n.º 122/2019 — Desistência do direito ao lugar de venda

1 -O titular do direito de ocupação de espaço de venda que dele queira desistir, deve comunicar o facto por escrito à CMC, com 20 dias úteis de antecedência, através de requerimento específico para o efeito disponível na página da CMC na internet, em www.cm-cantanhede.pt.
2 -A desistência implica ainda, a regularização de todas as taxas devidas até à data de receção da comunicação de desistência.
3 -Serão analisadas, caso a caso, pela CMC, os pedidos de justificação para não pagamento até à data da receção da comunicação de desistência.

Artigo 46.º — Desistência do direito ao lugar de venda