Art.º 17 · Edital n.º 122/2020 — Encargos do requerente

1 -Constituem encargos do adquirente todas as despesas fiscais, designadamente as seguintes:
1. a)Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em simultâneo com o pagamento inicial;
2. b)Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) devido pela transmissão, no prazo de 30 dias após a notificação da deliberação de atribuição e venda;
3. c)As despesas com a respetiva escritura;
2 -O licenciamento industrial e a construção das instalações serão da conta do adquirente.

Artigo 17.º — Encargos do requerente