- 1 -Após comunicação de aceitação, o candidato dispõe de 10 dias para realizar o pagamento do sinal correspondente a 10 % do valor total do terreno.
- 2 -A quantia a que se refere o número anterior será deduzida no preço do terreno no momento da celebração da escritura de compra e venda.
- 3 -O restante valor será pago no ato da escritura de compra e venda.
- 4 -Em caso de desistência apresentada pelo candidato antes da celebração do contrato de compra e venda, este terá direito à devolução do montante do sinal pago.
Artigo 14.º — Condições de Pagamento
Vigente desde: 14/07/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/07/2025