É interdita a venda dos seguintes produtos:
- a)Carnes verdes, ensacadas, fumadas e miudezas comestíveis;
- b)Mariscos, bivalves e crustáceos;
- c)Bebidas, com exceção das embaladas de origem;
- d)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
- e)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
- f)Sementes, plantas e ervas medicinais e respetivos preparados;
- g)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
- h)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
- i)Aparelhagem radioelétrica, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para a instalações elétricas;
- j)Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
- k)Materiais de construção, metais e ferragens;
- l)Veículos automóveis, reboques, motociclos, velocípedes com ou sem motor e acessórios;
- m)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos com exceção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
- n)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhagens de medida e verificação com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
- o)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
- p)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;
- q)Armas e munições, pólvora e qualquer outro material explosivo ou detonante;
- r)Moedas e notas de banco;
- s)Ouro, prata e afins;
- t)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
- u)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
- v)A venda avulsa de louro, chá de malvas e outros produtos similares;
- w)Quaisquer produtos não constantes na proposta.