Edital

Edital n.º 1242/2020

Projeto de Regulamento do Conselho Municipal da Saúde de Porto de Mós

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde, adiante designado por Conselho, é um órgão consultivo do Município de Porto de Mós, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

Artigo 2.º

Objetivos

O Conselho Municipal de Saúde tem como principais objetivos:

a)Desenvolver uma plataforma de participação entre as entidades da área da saúde, de forma a emitir contributos, propostas, pareceres e recomendações que respondam às necessidades dos munícipes, com vista a combater as desigualdades em saúde;
b)Promover uma governança, multinível e intersetorial, juntamente com o envolvimento ativo da sociedade civil e de todos os agentes, públicos e privados, da área da saúde, de forma a alcançar todo o potencial que a implementação de políticas públicas saudáveis requer.

Capítulo II - Da organização do conselho

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram o Conselho Municipal de Saúde:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Um presidente da Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Um representante da Administração Regional de Saúde do Centro, (ARSC);
5. e)Os diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;
6. f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
7. g)Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo conselho diretivo;
8. h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -As entidades referidas no n.º 1 do presente artigo indicarão um membro suplente que nas ausências e impedimentos do respetivo membro efetivo, o substituirá.
3 -O representante referido na alínea f) deve ser designado por acordo entre as IPSS que integrem o Conselho Local de Ação Social de Porto de Mós (CLAS).
4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho, pode este deliberar, por proposta feita pelo seu Presidente ou apresentada por, pelo menos, um terço dos seus membros, que sejam convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades e/ou entidades de reconhecido mérito na área em análise.

Artigo 4.º

Competências do Conselho

1 -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, quando este se efetivar na sua aceitação pelos Órgãos Municipais;
8. h)Refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Porto de Mós.
3 -O Conselho poderá criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.
4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

1 -O Conselho Municipal de Saúde é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões do Conselho;
2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar a execução das deliberações do Conselho;
5. e)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder à marcação de faltas;
7. g)Proceder à substituição de representantes;
8. h)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
1. a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
2. b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;
3. c)Apresentar projetos de alteração e revisão ao presente regulamento;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 7.º

Direito de voto

1 -Cada membro das entidades representadas no Conselho tem direito de voto.
2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -As personalidades de reconhecido mérito na área da saúde que sejam convidadas a participar nas reuniões não têm direito a voto.

Artigo 8.º

Instalação

1 -A instalação do Conselho cabe ao seu presidente ou, na sua falta ou impedimento, ao vereador responsável pelo pelouro da saúde, que, para o efeito, deve proceder à sua marcação e convocação, com pelo menos cinco dias de antecedência.
2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhe posse.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do Conselho que hajam faltado justificadamente ao ato de instalação é feita em reunião a que compareçam, pelo presidente do Conselho.
4 -Os membros do Conselho consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 9.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação, valendo a ata também como auto de posse, que deve ser assinada por todos os presentes.

Capítulo III - Funcionamento do conselho

Artigo 10.º

Reuniões e quórum

1 -O Conselho reúne a título ordinário duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -As reuniões realizam-se em instalações municipais cedidas para esse efeito ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do município.
3 -Compete à Câmara Municipal de Porto de Mós dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, cabendo ao Gabinete de Saúde e Ação Social, a prestação do apoio técnico e de secretariado ao funcionamento do Conselho.
4 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
5 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, preferencialmente por via eletrónica, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento ser dirigido ao presidente e conter a indicação dos assuntos que se deseja ver tratados.
6 -A reunião extraordinária deve realizar-se nos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião.
7 -O Conselho funciona com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.
8 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião do Conselho poderá realizar-se com os membros presentes.

Artigo 11.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 5 dias sobre a data da reunião.

Artigo 12.º

Pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados pelos membros do Conselho ou pelos grupos de trabalho.
2 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, 10 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação.
3 -Os membros do Conselho devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que de forma direta ou indireta envolvam as entidades que representam.

Artigo 13.º

Deliberações e atas

1 -As deliberações que traduzam posições do Conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria dos membros presentes.
2 -Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste a sua declaração de voto.
3 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres, propostas e recomendações emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
4 -As atas são redigidas sob a responsabilidade do presidente, com apoio técnico por si designado para o efeito, devendo ser assinadas e rubricadas por todos os membros que nelas participem.
5 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte e enviadas com a convocatória da mesma.

Artigo 14.º

Grupos de trabalho

1 -Em razão da matéria a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
2 -De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados a integrar grupos de trabalho, personalidades de reconhecido mérito.
3 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

Artigo 15.º

Duração do Mandato

1 -Os membros do Conselho indicados nas alíneas a), b), c), e f), do n.º 1, do artigo 3.º do presente Regulamento são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.
2 -Os restantes membros são designados anualmente.

Artigo 16.º

Faltas e substituições

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho Municipal de Saúde.
2 -As faltas não justificadas do representante serão comunicadas à entidade que o designou.
3 -A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda de mandato do representante.
4 -O impedimento de qualquer representante que determine a necessidade da sua substituição no Conselho, deverá ser comunicado, por escrito, ao presidente, que procederá à sua substituição através do novo representante que for indicado para o efeito.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 17.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 18.º

Vigência e designação dos representantes

1 -O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação do aviso da sua aprovação final, pela Assembleia Municipal de Porto de Mós, sob proposta da Câmara Municipal, na 2.ª série do Diário da República.
2 -A designação dos representantes dos membros do Conselho Municipal de Saúde aludidos nas alíneas dos números 1 e 2 do artigo 4.º do presente regulamento, terá lugar no prazo máximo de 90 dias, após a publicação no Diário da República referida no número anterior.
3 -Quando se proceder à instalação do Conselho Municipal de Saúde, à convocação e à realização da primeira reunião do Conselho aplicar-se-á de imediato o disposto no presente Regulamento.
313736615

Artigo 10.º

Reuniões e quórum

1 -O Conselho reúne a título ordinário duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -As reuniões realizam-se em instalações municipais cedidas para esse efeito ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do município.
3 -Compete à Câmara Municipal de Porto de Mós dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, cabendo ao Gabinete de Saúde e Ação Social, a prestação do apoio técnico e de secretariado ao funcionamento do Conselho.
4 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo presidente, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o local, o dia e hora em que esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
5 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do presidente, preferencialmente por via eletrónica, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento ser dirigido ao presidente e conter a indicação dos assuntos que se deseja ver tratados.
6 -A reunião extraordinária deve realizar-se nos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 72 horas sobre a data da reunião, devendo constar da convocatória o local, o dia e a hora da mesma, bem como de forma expressa os assuntos a tratar na reunião.
7 -O Conselho funciona com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.
8 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião do Conselho poderá realizar-se com os membros presentes.