Edital

Edital n.º 1243/2026

Aprovação da alteração do Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município de Leiria.

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, publicado pelo Edital n.º 916/2019, na 2.ª série do Diário da República, n.º 151, de 8 de agosto de 2019.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria

Os artigos 11.º, 31.º, 44.º e 53.º do Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 11.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Cartão de identificação emitido pelo Município de Leiria, conforme modelo em vigor, em formato físico ou digital, no caso das feiras sob a responsabilidade do Município de Leiria.
2 -[...]

Artigo 31.º

Transmissão e cedência do direito

1 -[...]
2 -A Câmara Municipal de Leiria pode autorizar a transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda na feira para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, para a pessoa que com o titular viva em união de facto ou, na sua falta ou desinteresse, para um dos seus descendentes diretos, desde que exerça o mesmo ramo de atividade, nos seguintes casos:
1. a)Invalidez permanente do titular;
2. b)Redução igual ou superior a 50 % da capacidade física do titular;
3. c)Morte do titular.
3 -A Câmara Municipal de Leiria pode autorizar a cedência do direito de ocupação dos espaços de venda na feira para pessoa coletiva na qual o titular seja o único detentor do capital social ou, sendo o titular pessoa coletiva, na sua extinção, para o seu sócio maioritário, desde que exerça o mesmo ramo de atividade.
4 -A transmissão e cedência referidas nos números anteriores depende de requerimento do interessado, acompanhado dos documentos que comprovem o direito à transmissão ou à cedência e o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 27.º, a apresentar no prazo de 30 dias subsequentes ao facto que lhe deu origem.
5 -A transmissão e cedência do direito de ocupação não determina a alteração nos direitos e obrigações dos feirantes e não prejudica o prazo inicialmente estabelecido para a ocupação.
6 -A transmissão e cedência do direito de ocupação dá lugar ao averbamento no respetivo título e ao pagamento da respetiva taxa.
7 -Caso o direito de ocupação do espaço de venda não seja transmitido ou cedido nos termos previstos no presente artigo, há lugar à declaração da sua caducidade, sendo o respetivo lugar declarado vago, e devendo a Câmara Municipal de Leiria desencadear novo procedimento para a sua atribuição.

Artigo 44.º

[...]

a)[...]
b)[...]
c)Exibir o cartão de identificação emitido pelo Município de Leiria, na entrada do recinto das feiras sob a gestão do Município de Leiria;
d)[Anterior alínea c).]
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
g)[Anterior alínea f).]
h)[Anterior alínea g).]
i)[Anterior alínea h).]
j)[Anterior alínea i).]
k)[Anterior alínea j).]
l)[Anterior alínea k).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[Anterior alínea n).]
p)[Anterior alínea o).]
q)[Anterior alínea p).]
r)[Anterior alínea q).]
s)[Anterior alínea r).]

Artigo 53.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)A violação das proibições constantes das alíneas a), g), l) ou n) do artigo 46.º
3 -[...]
1. a)[Revogada.]
2. b)[Revogada.]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -Ao regime sancionatório previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Geral das Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor.”

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria

São aditados ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria os artigos 10.º-A e 53.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 10.º-A

Cartão de identificação

1 -Nas feiras geridas pelo Município de Leiria, os feirantes e os seus colaboradores devem ser titulares de cartão de identificação válido, a emitir pelo Município de Leiria, conforme modelo em vigor, em formato físico ou digital, do qual consta, obrigatoriamente, a feira a que se refere, os dados do titular do espaço de venda e do titular do cartão e a qualidade em que acede à feira.
2 -O modelo do cartão de identificação é estabelecido pela Câmara Municipal.
3 -O cartão de identificação emitido pelo Município de Leiria é pessoal e intransmissível.
4 -O feirante titular do direito de ocupação do espaço de venda e os seus colaboradores requerem a emissão do cartão de identificação ou, sendo já titulares de cartão emitido pelo Município de Leiria, a inclusão dos dados relativos ao exercício da respetiva atividade, mediante formulário próprio a apresentar através da Internet, junto dos serviços online do Município de Leiria, ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria.
5 -Sempre que se verifique a alteração dos elementos constantes do cartão de identificação, o seu titular deve requerer a respetiva atualização, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do facto que motiva o pedido, pelos meios previstos no número anterior.

Artigo 53.º-A

Contraordenações económicas

1 -A violação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 46.º constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
2 -A violação do disposto nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 20.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
3 -A violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º constitui contraordenação económica, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, de acordo com o Código da Propriedade Industrial, constante do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, na sua redação atual.”

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 53.º do Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As alterações ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

25 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

320046809

Edital

Edital n.º 1243/2026

Aprovação da alteração do Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária em Feiras do Município de Leiria.

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria

Os artigos 11.º, 31.º, 44.º e 53.º do Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 11.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Cartão de identificação emitido pelo Município de Leiria, conforme modelo em vigor, em formato físico ou digital, no caso das feiras sob a responsabilidade do Município de Leiria.
2 -[...]

Artigo 31.º

Transmissão e cedência do direito

1 -[...]
2 -A Câmara Municipal de Leiria pode autorizar a transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda na feira para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, para a pessoa que com o titular viva em união de facto ou, na sua falta ou desinteresse, para um dos seus descendentes diretos, desde que exerça o mesmo ramo de atividade, nos seguintes casos:
1. a)Invalidez permanente do titular;
2. b)Redução igual ou superior a 50 % da capacidade física do titular;
3. c)Morte do titular.
3 -A Câmara Municipal de Leiria pode autorizar a cedência do direito de ocupação dos espaços de venda na feira para pessoa coletiva na qual o titular seja o único detentor do capital social ou, sendo o titular pessoa coletiva, na sua extinção, para o seu sócio maioritário, desde que exerça o mesmo ramo de atividade.
4 -A transmissão e cedência referidas nos números anteriores depende de requerimento do interessado, acompanhado dos documentos que comprovem o direito à transmissão ou à cedência e o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 27.º, a apresentar no prazo de 30 dias subsequentes ao facto que lhe deu origem.
5 -A transmissão e cedência do direito de ocupação não determina a alteração nos direitos e obrigações dos feirantes e não prejudica o prazo inicialmente estabelecido para a ocupação.
6 -A transmissão e cedência do direito de ocupação dá lugar ao averbamento no respetivo título e ao pagamento da respetiva taxa.
7 -Caso o direito de ocupação do espaço de venda não seja transmitido ou cedido nos termos previstos no presente artigo, há lugar à declaração da sua caducidade, sendo o respetivo lugar declarado vago, e devendo a Câmara Municipal de Leiria desencadear novo procedimento para a sua atribuição.

Artigo 44.º

[...]

a)[...]
b)[...]
c)Exibir o cartão de identificação emitido pelo Município de Leiria, na entrada do recinto das feiras sob a gestão do Município de Leiria;
d)[Anterior alínea c).]
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
g)[Anterior alínea f).]
h)[Anterior alínea g).]
i)[Anterior alínea h).]
j)[Anterior alínea i).]
k)[Anterior alínea j).]
l)[Anterior alínea k).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[Anterior alínea n).]
p)[Anterior alínea o).]
q)[Anterior alínea p).]
r)[Anterior alínea q).]
s)[Anterior alínea r).]

Artigo 53.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)A violação das proibições constantes das alíneas a), g), l) ou n) do artigo 46.º
3 -[...]
1. a)[Revogada.]
2. b)[Revogada.]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -Ao regime sancionatório previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Geral das Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor.”

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria

São aditados ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria os artigos 10.º-A e 53.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 10.º-A

Cartão de identificação

1 -Nas feiras geridas pelo Município de Leiria, os feirantes e os seus colaboradores devem ser titulares de cartão de identificação válido, a emitir pelo Município de Leiria, conforme modelo em vigor, em formato físico ou digital, do qual consta, obrigatoriamente, a feira a que se refere, os dados do titular do espaço de venda e do titular do cartão e a qualidade em que acede à feira.
2 -O modelo do cartão de identificação é estabelecido pela Câmara Municipal.
3 -O cartão de identificação emitido pelo Município de Leiria é pessoal e intransmissível.
4 -O feirante titular do direito de ocupação do espaço de venda e os seus colaboradores requerem a emissão do cartão de identificação ou, sendo já titulares de cartão emitido pelo Município de Leiria, a inclusão dos dados relativos ao exercício da respetiva atividade, mediante formulário próprio a apresentar através da Internet, junto dos serviços online do Município de Leiria, ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria.
5 -Sempre que se verifique a alteração dos elementos constantes do cartão de identificação, o seu titular deve requerer a respetiva atualização, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do facto que motiva o pedido, pelos meios previstos no número anterior.

Artigo 53.º-A

Contraordenações económicas

1 -A violação do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 46.º constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
2 -A violação do disposto nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 20.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, de acordo com o previsto no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
3 -A violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º constitui contraordenação económica, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, de acordo com o Código da Propriedade Industrial, constante do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, na sua redação atual.”

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 53.º do Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As alterações ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária em Feiras do Município de Leiria entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

25 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

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