Art.º 17 · Edital n.º 1256/2024 — Tratamento

1 -O Arquivo Municipal deve acompanhar o tratamento arquivístico aplicado nos diferentes serviços ou órgãos, de forma a garantir uma gestão documental uniforme, em cumprimento dos instrumentos jurídicos subjacentes à gestão documental.
2 -Para uma gestão documental uniforme devem os serviços produtores, no seu suporte original, identificar no exterior com os seguintes elementos:
1. a)Designação da Divisão/serviço/gabinete/órgão produtor do documento;
2. b)Definição do processo interno, através da identificação do conteúdo;
3. c)Código de Classificação;
4. d)Datas extremas;
5. e)N.º de Caixa ou Pasta;
6. f)Destino final.
3 -Os atos de tratamento documental devem obedecer aos normativos arquivísticos nacionais e internacionais, respeitando o princípio da proveniência e as orientações técnicas em matéria de classificação, ordenação, preservação, seleção e avaliação descritas pela Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística e a Norma Internacional para os Registos de Autoridade Arquivística.
4 -O tratamento arquivístico aplicado a documentação nato-digital, deve obedecer à legislação técnica destinada ao arquivo eletrónico, sendo arquitetados esquemas de meta-informação.
5 -O Arquivo Municipal acompanha, intervém e apoia sempre que necessário e se tal lhe for solicitado pelos serviços, todo o arquivo corrente, contribuindo para a uniformização do processo de gestão documental.
6 -O Arquivo Municipal pode elaborar os instrumentos de descrição que considere adequados, incluindo os formulários, modelos de lombada e respetivos procedimentos de preenchimento.
7 -Após a transferência, depósito ou aquisição de documentação pelo Arquivo Municipal, é da sua competência proceder ao tratamento arquivístico da mesma, com vista ao seu controlo e acessibilidade, por meio da produção dos instrumentos de descrição documental considerados adequados, designadamente guias, inventários, catálogos, registos, listas ou índices.

Artigo 17.º — Tratamento

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