Art.º 21 · Edital n.º 126/2023 — Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento

1 -A Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento (CMAA) é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Um representante do serviço responsável pela ação social;
2. b)Um representante do serviço responsável pelas obras municipais;
3. c)Um representante do serviço responsável pela gestão urbanística.
2 -São competências da CMAA:
1. a)A Elaboração de um Relatório Técnico, no qual deverá constar um parecer social e um parecer técnico:
  1. i)O parecer social consiste numa avaliação efetuada pelo técnico mencionado na alínea a) do número anterior, com base nos elementos fornecidos pelo candidato e pela visita realizada ao domicílio deste;
  2. ii)O parecer técnico consiste numa avaliação efetuada pelos técnicos mencionados nas alíneas b) e c) do número anterior, com base na análise feita, in loco, das condições da habitação.
2. b)Informar o candidato sobre todas as questões relacionadas com o seu processo.

Artigo 21.º — Comissão Municipal de Análise e Acompanhamento