- 1 -O presente regulamento estabelece as regras de concessão de apoio financeiro a jovens residentes na circunscrição municipal e/ou a jovens que pretendam fixar-se no concelho de Monchique, nas seguintes áreas de intervenção social:
- a)Modalidade 1 - Aquisição de habitação própria permanente;
- b)Modalidade 2 - Construção, reconstrução (com ou sem ampliação), conservação, beneficiação ou recuperação, remodelação, ampliação, ou restauro de habitação própria permanente.
- 2 -São inelegíveis as situações apoiadas por programas de apoio da Administração Central, para fins de natureza idêntica.
Artigo 8.º — Âmbito
Vigente desde: 29/08/2022
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Em vigor desde 29/08/2022