Art.º 14 · Edital n.º 1284/2021 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos em que este decorre e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso, e que será competente para esclarecer dúvidas ou receber reclamações;
3. c)O endereço do local de receção de candidaturas, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos necessários para admissão ao concurso, nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão a ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças;
9. i)Condições de desempate eventualmente estabelecidas, que serão utilizadas em caso de igualdade na ordenação dos concorrentes.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a área para que é aberto, bem como o regime de estacionamento.

Artigo 14.º — Programa de concurso