- 1 -Tendo em conta o princípio da sustentabilidade, os apoios a atribuir estão sujeitos à disponibilidade orçamental anualmente fixada para o efeito.
- 2 -A câmara municipal pode fixar anualmente limites máximos relativamente aos apoios financeiros a conceder por projeto ou atividade.
Artigo 13.º — Limites máximos
Vigente desde: 20/11/2019
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Em vigor desde 20/11/2019