Art.º 22 · Edital n.º 1294/2021 — Requisitos da admissão

1 -A Consulta da documentação depositada em arquivo está aberta a todos(as) os(as) nacionais ou estrangeiros maiores de 18 anos.(2)
2 -O acesso à documentação do Arquivo é permitido mediante a exibição de documento de identificação legal, e preenchimento de uma requisição, anexo VI do presente Regulamento, da qual constam os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa (nome, morada, telefone, idade, nacionalidade, NIF, número de identificação civil e validade do cartão de identificação);
2. b)Profissão;
3. c)Motivo da consulta;
4. d)Tema de investigação.
3 -A consulta direta dos documentos é efetuada exclusivamente nas instalações do Arquivo (2) durante o horário de funcionamento dos serviços.

Artigo 22.º — Requisitos da admissão